Flashcard FC159486
Como deve ser realizada a intimação válida de uma entidade pública para que atenda ao devido processo legal?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Como deve ser realizada a intimação válida de uma entidade pública para que atenda ao devido processo legal?
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Resposta
A intimação deve ser realizada pessoalmente em nome do representante legal da entidade pública, preferencialmente seu procurador, e não basta a intimação genérica por meio de publicação eletrônica. Isso porque a intimação pessoal garante que a decisão chegue efetivamente ao conhecimento do representante do ente público, assegurando o devido processo legal. Exemplo: Imagine uma autarquia federal que foi notificada apenas por meio de publicação no Diário Oficial Eletrônico, sem que a notificação tenha sido feita diretamente ao seu advogado ou procurador. Nesse caso, a intimação não será considerada válida, pois não foi realizada pessoalmente para o representante legal que pode tomar as medidas cabíveis diante da decisão judicial.Veja como foi cobrado:
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