Flashcard FC159489
Qual é a responsabilidade da Defensoria Pública quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais em processos judiciais?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a responsabilidade da Defensoria Pública quanto ao pagamento de honorários sucumbenciais em processos judiciais?
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Resposta
A Defensoria Pública não pode ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois não possui personalidade jurídica própria. A responsabilidade financeira cabe ao ente público a que ela está vinculada.A Defensoria Pública atua como parte no processo, representando os interesses dos assistidos, mas por não ter personalidade jurídica própria, não responde diretamente pelas despesas do processo, como honorários advocatícios. Esses encargos recaem sobre a Fazenda Pública, responsável pela manutenção da Defensoria. Isso protege o direito à defesa pública gratuita e evita que o órgão seja penalizado financeiramente, garantindo o acesso à justiça.
Exemplo: Imagine uma ação ajuizada para proteção dos direitos de um grupo vulnerável, assistidos pela Defensoria Pública. Caso a Defensoria tenha sucumbência, ela não será obrigada a pagar os honorários. A cobrança recairia sobre o município ou estado que mantém o órgão, assegurando que a instituição continue a prestar assistência sem prejuízo financeiro direto.
Veja como foi cobrado:
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