Flashcard FC159490
Qual prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública assegura aos seus membros o direito à intimação pessoal em qualquer fase do processo?
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual prerrogativa exclusiva da Defensoria Pública assegura aos seus membros o direito à intimação pessoal em qualquer fase do processo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Defensoria Pública tem a prerrogativa exclusiva de ser intimada pessoalmente em qualquer fase do processo, garantindo prazos em dobro a partir dessa intimação. Isso não se aplica a advogados particulares. Essa garantia é fundamental para assegurar a ampla defesa e o contraditório, protegendo a atuação eficaz do defensor público. Exemplo:Imagine um caso de execução fiscal em que a parte ré está assistida por defensor público. O defensor deve ser intimado pessoalmente da decisão que determina a penhora dos bens do réu, o que assegura o prazo em dobro para a defesa. Já o advogado particular que representa a parte autora não tem direito a esse tipo de intimação pessoal nem a prazos em dobro. Essa prerrogativa visa garantir que o defensor público tenha condições adequadas para o exercício de sua função essencial à justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157033
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em