A atuação do defensor público em processos judiciais exige procuração do assistido para apresentação de contestação?

Resposta

Não. O defensor público pode apresentar contestação sem procuração, pois possui prerrogativas legais que dispensam a outorga de mandato, atuando em nome do assistido com amparo da Defensoria Pública.

Essa prerrogativa decorre da função institucional da Defensoria Pública, que visa garantir o acesso à justiça, dispensando formalidades como a procuração, exceto quando a lei exigir procuração especial. Por exemplo, em um processo criminal, o defensor público pode apresentar defesa do réu sem procuração, assegurando a proteção dos direitos do acusado e o devido processo legal.