Flashcard FC159497
Em processos que tramitam em segredo de justiça, é possível o terceiro juridicamente interessado solicitar certidões do conteúdo decisório do processo?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em processos que tramitam em segredo de justiça, é possível o terceiro juridicamente interessado solicitar certidões do conteúdo decisório do processo?
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Resposta
Sim, o terceiro que comprovar interesse jurídico pode requerer certidões que revelem o dispositivo da decisão, mesmo em processos em segredo de justiça. Isso visa garantir transparência e proteger direitos de terceiros afetados pela decisão, respeitando a privacidade das partes. Exemplo: Imagine uma ação judicial envolvendo a dissolução de uma sociedade empresarial com segredo de justiça. Um sócio minoritário que não participou diretamente do processo pode solicitar certidão do dispositivo da sentença para verificar seus efeitos e proteger seus direitos, mesmo sem acesso total aos autos, garantindo equilíbrio entre privacidade e interesse legítimo.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157040
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