Flashcard FC159498
Qual é a exigência quanto à publicidade dos atos processuais, especialmente dos despachos, no processo civil?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a exigência quanto à publicidade dos atos processuais, especialmente dos despachos, no processo civil?
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Resposta
Os atos processuais, incluindo os despachos, devem ser públicos e devidamente publicados para garantir transparência no processo. A publicação dos despachos não pode ser dispensada, pois tais atos são essenciais para o andamento do feito e estão sujeitos aos requisitos de redação, data, assinatura e publicação no meio oficial. Exemplo: Imagine que o juiz expede um despacho determinando o prazo para apresentação de uma determinada prova pelas partes. Esse despacho precisa ser publicado no Diário de Justiça Eletrônico para que as partes tenham ciência e possam cumprir a determinação. Se esse despacho não fosse publicado, uma parte poderia alegar desconhecimento do prazo, prejudicando a transparência e a regularidade do processo. Portanto, mesmo atos considerados simples, como despachos, devem respeitar o princípio da publicidade.Veja como foi cobrado:
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