Flashcard FC159500
Qual o critério para que terceiros, como defensores públicos sem representação formal, tenham acesso aos autos de processos em segredo de justiça?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual o critério para que terceiros, como defensores públicos sem representação formal, tenham acesso aos autos de processos em segredo de justiça?
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Resposta
O acesso aos autos em processo sob segredo de justiça é restrito às partes e seus advogados que demostraram interesse jurídico legítimo. Terceiros, como defensores públicos sem representação no processo, não possuem direito automático de acesso. Isso protege a confidencialidade e a privacidade dos envolvidos. Exemplo: Em uma ação de família tramitando em segredo de justiça, apenas o autor, o réu e seus advogados podem consultar os autos. Um servidor público que não atua no processo não pode solicitar a certidão ou consultar os autos, pois não tem interesse jurídico na causa. Essa limitação assegura a proteção das informações confidenciais da parte.Veja como foi cobrado:
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