Flashcard FC159504
Qual a principal diferença entre negócios processuais e atos jurisdicionais, especialmente em relação à atuação das partes e do juiz na modificação do andamento processual?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a principal diferença entre negócios processuais e atos jurisdicionais, especialmente em relação à atuação das partes e do juiz na modificação do andamento processual?
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Resposta
Negócios processuais são atos em que as partes, em consenso, podem ajustar ou modificar o procedimento do processo. Já atos jurisdicionais, como a tutela provisória, dependem da decisão do juiz, que age conforme a lei, sem possibilidade de alteração pelas partes.Exemplo: Imagine um caso em que as partes concordam em alterar o prazo para apresentação de documentos, ajustando o calendário processual de comum acordo; isso é um negócio processual porque decorre da autonomia das partes. Por outro lado, se uma das partes requer uma decisão urgente para proteção de um direito, como uma liminar, o juiz deve analisar e decidir conforme a lei, independentemente da concordância da outra parte, caracterizando um ato jurisdicional que não pode ser modificado pelas partes.
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