Flashcard FC159505
Em processos que envolvem direitos disponíveis, as partes podem ajustar o rito processual mediante acordo, desde que respeitados limites legais e a natureza do direito em questão?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em processos que envolvem direitos disponíveis, as partes podem ajustar o rito processual mediante acordo, desde que respeitados limites legais e a natureza do direito em questão?
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Resposta
Sim, as partes podem ajustar o rito processual em direitos disponíveis, desde que respeitados os limites legais e preservado o devido processo legal. Esse mecanismo é conhecido como negócios jurídicos processuais, que possibilita flexibilidade na condução do processo. Exemplo: Imagine que, em uma disputa contratual, as partes concordam em encurtar os prazos para a apresentação das provas e definem datas específicas para todas as etapas processuais, para acelerar o julgamento. Esse acordo entre as partes sobre o procedimento não é vedado, desde que respeite as normas fundamentais do processo e não prejudique direitos indisponíveis. Assim, elas personalizam o andamento do processo conforme suas necessidades, o que é permitido pelo Código de Processo Civil.Veja como foi cobrado:
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