Flashcard FC159514
É permitido ao oficial de justiça realizar atos processuais em qualquer dia e horário sem necessidade de autorização judicial, mesmo quando não houver oposição do destinatário?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É permitido ao oficial de justiça realizar atos processuais em qualquer dia e horário sem necessidade de autorização judicial, mesmo quando não houver oposição do destinatário?
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Resposta
Não, o oficial de justiça deve respeitar a inviolabilidade do domicílio e observar os limites de tempo para a realização dos atos, mesmo sem oposição do destinatário. A realização de atos em horários incomuns deve respeitar a privacidade e a proteção constitucional do domicílio. Exemplo: Imagine que um oficial de justiça precisa intimar uma pessoa que trabalha durante o dia. Embora possa fazer a intimação fora do horário comercial, ele não pode ingressar na residência dessa pessoa durante a madrugada sem autorização judicial, mesmo se não houver oposição, para não violar a inviolabilidade do domicílio. Ele deve escolher horários que respeitem a privacidade e a tranquilidade do destinatário.Veja como foi cobrado:
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