Flashcard FC159515
Em que situações o oficial de justiça pode realizar atos como penhora durante períodos em que o foro está em recesso, e quais limitações devem ser observadas?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Em que situações o oficial de justiça pode realizar atos como penhora durante períodos em que o foro está em recesso, e quais limitações devem ser observadas?
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Resposta
O oficial de justiça pode realizar penhora e outros atos mesmo durante o recesso forense, sem precisar de autorização judicial prévia, desde que não haja invasão de domicílio. Essa prerrogativa busca manter a continuidade da prestação jurisdicional e evitar atrasos nos processos.Exemplo: Se houver necessidade urgente de apreensão de bens em um processo durante o recesso de final de ano, o oficial de justiça poderá cumprir a ordem de penhora sem aguardar a volta do juiz, desde que não viole o domicílio do executado, garantindo que o processo continue em andamento mesmo na ausência do expediente forense.
Veja como foi cobrado:
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