Flashcard FC159516
Até que horário, no último dia do prazo, pode ser praticado um ato processual eletrônico?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Até que horário, no último dia do prazo, pode ser praticado um ato processual eletrônico?
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Resposta
O ato processual eletrônico pode ser praticado até as 24 horas do último dia do prazo. Isso significa que o prazo para a prática do ato se estende até a meia-noite do último dia, garantindo uma maior flexibilidade para os operadores do direito. Por exemplo, se um advogado precisa protocolar uma petição em um processo eletrônico com prazo vencendo em uma sexta-feira, ele poderá fazê-lo até as 24 horas dessa sexta-feira, ou seja, até a meia-noite. Assim, não há limitação para a prática do ato apenas até o final do horário comercial, o que oferece maior comodidade e evita que o prazo se encerre de forma abrupta durante o dia.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157059
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