Flashcard FC159518
Qual é a regra geral sobre o horário para a prática dos atos processuais e como se diferencia essa regra para os atos praticados eletronicamente?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Qual é a regra geral sobre o horário para a prática dos atos processuais e como se diferencia essa regra para os atos praticados eletronicamente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os atos processuais devem ser praticados em dias úteis, das 6h às 20h, porém os atos eletrônicos podem ser realizados em qualquer horário até as 24h do último dia do prazo. Isso permite maior flexibilidade para os atos eletrônicos sem prejudicar a regularidade dos demais atos presenciais. Exemplo: Um advogado protocolo uma petição eletronicamente às 22h do último dia do prazo. Apesar de estar fora do horário normal dos atos presenciais, essa prática é válida, pois a lei permite que atos eletrônicos sejam realizados até a meia-noite do último dia do prazo, facilitando o cumprimento dos prazos em ambientes digitais.Já a audiência, que é um ato presencial, deve ocorrer dentro do horário permitido (das 6h às 20h em dias úteis), salvo exceções especiais previstas na legislação ou pelo juiz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157061
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em