Como deve ser feita a contagem do prazo processual quando uma decisão é disponibilizada eletronicamente, considerando o início do prazo e o tratamento do dia da publicação?

Resposta

O prazo começa a ser contado no primeiro dia útil após o dia da publicação, sendo excluído o dia do começo (publicação) e incluído o dia do vencimento.

Exemplo: Imagine que uma decisão foi disponibilizada numa quinta-feira, dia 20, e a publicação eletrônica ocorre na sexta-feira, dia 21. O prazo passa a contar a partir do próximo dia útil, que, considerando que sábado e domingo não são úteis, será segunda-feira, dia 24. Assim, o dia 21 (publicação) não é contado, e o prazo inicia em 24.