Flashcard FC159529
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293), responda: É possível que um ato processual praticado antes do início do prazo legal seja c
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É possível que um ato processual praticado antes do início do prazo legal seja considerado tempestivo? Explique o fundamento e sua importância para o direito à ampla defesa.
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Resposta
Sim, um ato processual realizado antes do início do prazo legal é considerado tempestivo, pois a lei prevê que atos praticados antecipadamente são válidos. Isso assegura que o advogado possa exercer seu direito de defesa imediatamente, garantindo a proteção ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo pelo mero fato de antecipação. Exemplo: Imagine que o advogado, ao tomar conhecimento prévio da decisão favorável ao seu cliente disponibilizada eletronicamente, protocola uma petição para cumprimento imediato da sentença antes mesmo de iniciada a contagem do prazo para recursos. Embora o prazo para interposição dos recursos ainda não tenha começado, o ajuizamento antecipado do pedido é válido e eficaz, pois a legislação admite a antecipação como forma de proteger o direito do cliente e evitar prejuízos decorrentes da demora processual.Veja como foi cobrado:
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