Flashcard FC159531
Qual é o marco inicial para contagem do prazo recursal e como deve ser tratada a interposição do recurso antes da intimação da decisão?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é o marco inicial para contagem do prazo recursal e como deve ser tratada a interposição do recurso antes da intimação da decisão?
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Resposta
O prazo recursal começa a contar a partir da intimação da decisão, e o recurso interposto antes dessa intimação é considerado tempestivo e válido. A antecipação não prejudica a parte, não podendo o recurso ser declarado extemporâneo por ter sido apresentado antes da notificação oficial. Exemplo: Imagine que uma parte tem 15 dias para recorrer de uma sentença. Se ela protocola o recurso no 10º dia, mas só recebe a intimação da sentença no 12º dia, o recurso será considerado tempestivo, pois o prazo só começa após a intimação. Assim, a antecipação protege o direito de recorrer sem penalizar por formalidade do momento da notificação.Veja como foi cobrado:
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