Flashcard FC159538
Como deve ser feita a contagem dos prazos processuais quando estes são fixados em dias, e quais unidades de tempo podem ser utilizadas para a estipulação de prazos no processo civi
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Como deve ser feita a contagem dos prazos processuais quando estes são fixados em dias, e quais unidades de tempo podem ser utilizadas para a estipulação de prazos no processo civil?
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Resposta
Os prazos fixados em dias devem ser contados apenas em dias úteis. Já os prazos processuais podem ser estipulados em diferentes unidades de tempo, como meses, dias, horas e minutos, conforme decisão das partes ou do juiz.Exemplo: Imagine que um juiz estipula que um recurso deve ser interposto em 48 horas. Nesse caso, o prazo será contado em horas corridas, ou seja, sem interrupção nos finais de semana. Por outro lado, se o prazo for fixado em 10 dias, a contagem deve considerar apenas os dias úteis, excluindo sábados, domingos e feriados, para que não haja prejuízo às partes.
Veja como foi cobrado:
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