Qual é o marco inicial para a contagem de prazos processuais quando a intimação é realizada por mandado cumprido por oficial de justiça em processos que envolvem a Fazenda Pública?

Resposta

O prazo começa a ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido.

Isso significa que, para garantir segurança jurídica, o prazo processual não inicia no momento em que o oficial de justiça realiza a intimação, mas sim quando essa diligência é formalmente registrada nos autos do processo.

Exemplo: Imagine que uma prefeitura seja parte em um processo e receba uma intimação por meio de mandado entregue por oficial de justiça. Ainda que o oficial tenha efetuado a entrega da intimação em 10 de um mês, o prazo para que a prefeitura apresente sua manifestação só começará a contar no dia em que o mandado cumprido for juntado nos autos, por exemplo, no dia 15. Assim, se o prazo para apresentar defesa for de 15 dias, ele será contado a partir do dia 15, e não do dia 10.