Flashcard FC159541
Qual a consequência jurídica para o Município que não confirma, sem justa causa, o recebimento da citação eletrônica no prazo legal?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a consequência jurídica para o Município que não confirma, sem justa causa, o recebimento da citação eletrônica no prazo legal?
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Resposta
A falta de confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo Município, sem justa causa, não configura litigância de má-fé, mas pode ser considerada um ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-o a multa de até 5% do valor da causa.Exemplo:
Imagine que uma prefeitura seja citada eletronicamente para responder a uma ação judicial. Se ela não confirmar o recebimento da citação, não será automaticamente considerada litigante de má-fé. Porém, o juiz poderá aplicar uma multa, pois a conduta revela desrespeito ao processo. Essa multa serve para coibir o descaso e garantir o andamento regular da demanda, sem inferir má-fé processual propriamente dita.
Veja como foi cobrado:
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