Flashcard FC159543
Como deve ser realizada a citação dos entes públicos para garantir a regularidade do processo e a ampla defesa?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Como deve ser realizada a citação dos entes públicos para garantir a regularidade do processo e a ampla defesa?
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Resposta
A citação deve ser feita diretamente ao órgão de advocacia pública responsável pela representação do ente público. Isso assegura a validade do ato e o respeito ao devido processo legal.Exemplo:
Em uma ação contra uma autarquia municipal por danos ambientais, a citação não pode ser feita ao síndico ou gerente da autarquia, mas sim ao órgão jurídico que representa a autarquia, garantindo que a defesa seja apresentada por quem tem competência para tanto e evitando nulidades no processo.
Veja como foi cobrado:
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