Flashcard FC159548
Qual a validade da citação feita por meio de entrega de mandado a funcionários responsáveis pelo recebimento de correspondências, tanto em pessoas jurídicas quanto em condomínios?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual a validade da citação feita por meio de entrega de mandado a funcionários responsáveis pelo recebimento de correspondências, tanto em pessoas jurídicas quanto em condomínios?
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Resposta
A citação é válida quando feita por meio de entrega do mandado a funcionário encarregado de receber correspondências na pessoa jurídica ou a funcionário da portaria em condomínios, desde que estejam aptos para tal função, garantindo a comunicação efetiva do ato processual.Esse procedimento visa preservar o devido processo legal, assegurando que o citando seja informado adequadamente.
Exemplo: Imagine uma empresa grande que possui um setor específico para receber correspondências oficiais. Ao ser citada, o mandado pode ser entregue diretamente a esse funcionário, que é o responsável legal para receber tais documentos. Da mesma forma, um condomínio residencial conta com um porteiro que recebe correspondências para os moradores. Caso uma pessoa física residente no condomínio seja citada, o mandado pode ser entregue ao porteiro, que fará a comunicação ao destinatário, tornando válido o ato processual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157092
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