Flashcard FC159551
Qual a importância da obrigatoriedade de entidades da administração pública manterem cadastro atualizado para receber citações e intimações preferencialmente por meio eletrônico?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual a importância da obrigatoriedade de entidades da administração pública manterem cadastro atualizado para receber citações e intimações preferencialmente por meio eletrônico?
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Resposta
A obrigatoriedade garante maior celeridade e transparência no processo judicial, facilitando a comunicação dos atos processuais entre o Judiciário e as entidades públicas por meio eletrônico. Isso evita atrasos e falhas na entrega das citações e intimações, contribuindo para a eficiência do andamento processual. Exemplo: Imagine uma autarquia estadual que não mantém seu cadastro atualizado no sistema eletrônico do tribunal. Se uma intimação urgente for enviada, há risco de atraso na ciência do ato, prejudicando a defesa e o andamento do processo. Já com o cadastro eletrônico atualizado, essa autarquia recebe a intimação instantaneamente, podendo agir rapidamente.Veja como foi cobrado:
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