Qual deve ser a conduta do juiz deprecado ao receber uma carta precatória que refere a ato processual para o qual ele não possui competência?

Resposta

O juiz deprecado deve recusar o cumprimento da carta precatória e devolvê-la ou remetê-la ao juiz competente, não podendo cumprir o ato para o qual não tem competência.

Isso assegura a segurança jurídica, evitando que atos processuais sejam praticados por juízo incompetente, o que poderia prejudicar a validade do processo. Por exemplo, se for enviada uma carta precatória para o juízo estadual, mas a matéria é de competência da Justiça Federal, o juiz estadual deve recusar a carta e enviá-la para o juízo federal competente, garantindo que o ato seja praticado por autoridade correta e dentro das normas processuais.