Flashcard FC159557
Qual é o efeito jurídico da retirada dos autos em carga por pessoa credenciada para fins de intimação do ente público, mesmo antes da publicação do ato ordinatório?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Qual é o efeito jurídico da retirada dos autos em carga por pessoa credenciada para fins de intimação do ente público, mesmo antes da publicação do ato ordinatório?
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Resposta
A retirada dos autos em carga por pessoa credenciada constitui intimação imediata do ente público sobre as decisões no processo, dispensando a publicação do ato ordinatório para a comunicação. Isso garante que o ente público seja informado prontamente, assegurando celeridade e transparência processual. Exemplo: Suponha que, em um processo administrativo, um servidor autorizado retire os documentos da secretaria para análise e preparação de defesa. Apesar de o despacho indicando vista para o órgão ainda não ter sido publicado no diário oficial, a simples retirada dos autos já configura intimação do órgão sobre o despacho e suas determinações, permitindo que o órgão se manifeste dentro do prazo legal sem prejuízo.Veja como foi cobrado:
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