Flashcard FC159559
Qual é o procedimento correto que o juiz deve adotar ao constatar a ausência de intimação do Ministério Público em processo que exija sua intervenção?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é o procedimento correto que o juiz deve adotar ao constatar a ausência de intimação do Ministério Público em processo que exija sua intervenção?
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Resposta
A nulidade não é automática nem retroativa. O juiz deve notificar o Ministério Público para que este se manifeste sobre a existência de prejuízo, e só então declarar a nulidade a partir do momento da ausência da intimação, respeitando o devido processo legal.Exemplo: Imagine um processo ambiental em que o Ministério Público deveria ser ouvido antes da decisão final. Se ele não foi intimado para apresentar parecer, o juiz não pode anular todo o processo desde o começo. Primeiro, deve convocar o Ministério Público para verificar se a falta da intimação causou algum prejuízo à defesa do meio ambiente. Caso o prejuízo seja confirmado, apenas os atos posteriores àquela intimação perdida poderão ser anulados, evitando condenações ou decisões tomadas sem a participação obrigatória do órgão, e preservando os atos anteriores válidos.
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