Flashcard FC159563
Qual é a consequência processual da ausência de intimação do Ministério Público quando sua participação é obrigatória e qual condição deve ser observada para que essa consequência
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Qual é a consequência processual da ausência de intimação do Ministério Público quando sua participação é obrigatória e qual condição deve ser observada para que essa consequência seja decretada?
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Resposta
A ausência de intimação do Ministério Público, quando sua participação é obrigatória, pode acarretar a nulidade do processo. Contudo, essa nulidade somente será decretada após o Ministério Público ter ciência da situação e manifestar-se quanto à existência ou não de prejuízo decorrente da falta de sua intimação.Exemplo: Imagine um processo em que o Ministério Público tem o dever de intervir para proteger interesses de incapazes. Caso o M.P. não seja informado do andamento processual e, só posteriormente, ele tome conhecimento e demonstre que a falta da sua participação causou prejuízo às partes, o juiz deverá declarar a nulidade dos atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. Assim, a nulidade não será automática, pois depende da avaliação do Ministério Público sobre os prejuízos. Isso assegura a proteção dos direitos envolvidos e mantém a regularidade processual, evitando nulidades desnecessárias.
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