Flashcard FC159565
Qual o procedimento correto do juiz ao constatar que o Ministério Público não foi intimado em processo que exige sua intervenção para garantir direitos indisponíveis?
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual o procedimento correto do juiz ao constatar que o Ministério Público não foi intimado em processo que exige sua intervenção para garantir direitos indisponíveis?
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Resposta
O juiz deve determinar a intimação do Ministério Público para que este participe do processo, não decretando de imediato a nulidade. A nulidade só será reconhecida após o Ministério Público se manifestar sobre eventual prejuízo causado pela falta de intimação. Exemplo: Em uma ação envolvendo interesse de pessoa absolutamente incapaz, se o Ministério Público não foi intimado, o juiz deverá, ao invés de declarar a nulidade do ato processual de ofício, determinar que o Ministério Público seja regularmente intimado para manifestar-se. Somente após essa manifestação o juiz avaliará se houve prejuízo processual que justifique eventualmente a decretação da nulidade. Isso evita a nulidade prematura e assegura a participação do órgão essencial para proteção do interesse indisponível.Veja como foi cobrado:
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