O que determina a validade de um ato processual quando a lei exige forma específica, mas não comina nulidade pela sua inobservância?

Resposta

Isso ocorre porque o direito processual adota o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a forma exigida pela lei é um meio para atingir um fim útil, que é a obtenção do resultado pretendido pelo ato processual. Assim, na ausência da previsão de nulidade, não se pode invalidar o ato apenas por eventual irregularidade formal, desde que sua finalidade tenha sido atingida.

Exemplo: Imagine que uma petição inicial foi protocolada no fórum no formato digital, porém a lei exigia protocolo físico, sem, contudo, mencionar nulidade para o caso. Como a petição foi recebida, processada e teve seu conteúdo conhecido pelo juiz, o ato é válido, pois cumpriu seu objetivo essencial: dar início ao processo, não podendo ser anulado apenas pela forma diferente adotada.