Flashcard FC159581
Qual é o requisito dispensado para a concessão da tutela da evidência diante da existência de manifesto propósito protelatório na defesa do réu?
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o requisito dispensado para a concessão da tutela da evidência diante da existência de manifesto propósito protelatório na defesa do réu?
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Resposta
A tutela da evidência pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo quando há manifesto propósito protelatório na defesa. Isso porque o abuso do direito de defesa caracteriza deslealdade processual, o que autoriza o juiz a deferir a tutela buscando celeridade e efetividade da jurisdição, sem exigir comprovação de urgência. Exemplo: Imagine que uma empresa apresente uma defesa apenas para atrasar o andamento do processo, enfim, claramente com o objetivo de procrastinar. Nessas circunstâncias, o autor pode pedir a tutela da evidência para antecipar a proteção, mesmo que não haja perigo de dano imediato, pois o intuito protelatório do réu justifica a medida para evitar a morosidade do procedimento.Veja como foi cobrado:
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