Flashcard FC159585
É possível a efetivação da tutela de urgência contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da decisão? Quais limitações devem ser observadas nessa situação?
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
É possível a efetivação da tutela de urgência contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado da decisão? Quais limitações devem ser observadas nessa situação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, a tutela de urgência contra a Fazenda Pública pode ser efetivada antes do trânsito em julgado, desde que observadas as limitações legais. A principal restrição está relacionada à liberação de valores financeiros, pois o levantamento de quantias só é permitido após o trânsito em julgado, em razão da necessidade do cumprimento via precatório. Assim, é possível conceder medidas urgentes visando proteger direitos fundamentais sem comprometer a ordem financeira do Estado.Exemplo:
Imagine que a Administração Pública tenha sido condenada a fornecer um medicamento urgente para a saúde de um paciente. Mesmo sem trânsito em julgado, o juiz pode determinar o fornecimento imediato do remédio para garantir a proteção do direito à saúde. No entanto, se a tutela envolver pagamento de grande quantia em dinheiro, esse valor só poderá ser liberado após o trânsito em julgado e cumprimento por precatório, para preservar o equilíbrio financeiro do ente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157129
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em