Flashcard FC159596
O que significa a estabilização da tutela provisória concedida em caráter antecedente e quais as condições para que ela possa ser revista posteriormente?
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O que significa a estabilização da tutela provisória concedida em caráter antecedente e quais as condições para que ela possa ser revista posteriormente?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A estabilização da tutela provisória ocorre quando, após sua concessão, não há recurso do réu nem complemento da petição inicial pelo autor, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito, mas a tutela continua produzindo efeitos. Ela pode ser revista, reformada ou invalidada a pedido da parte interessada no prazo de dois anos a contar da ciência da decisão que extinguiu o processo. Exemplo: Imagine que uma empresa obtém uma tutela provisória para suspender uma cobrança considerada indevida e a decisão não é contestada pelo reclamado, nem o autor complementa a inicial. O processo é extinto, mas a suspensão da cobrança permanece válida por até dois anos, podendo ser revista se alguma das partes solicitar dentro desse prazo, garantindo assim segurança e possibilidade de reavaliação da medida urgente.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157140
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em