Flashcard FC159602
Qual é o efeito da decisão proferida em tutela cautelar que reconhece a decadência do direito do autor em relação ao ajuizamento da ação principal?
Da Tutela Provisória (arts. 294 a 311)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o efeito da decisão proferida em tutela cautelar que reconhece a decadência do direito do autor em relação ao ajuizamento da ação principal?
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Resposta
Quando a tutela cautelar reconhece a decadência do direito do autor, impede o ajuizamento de nova ação principal com o mesmo objeto.Isso ocorre porque, apesar de decisões cautelares, em regra, não gerarem coisa julgada material, o reconhecimento da decadência ou prescrição na tutela cautelar expressa um juízo de mérito que impede a reabertura da discussão na ação principal, assegurando segurança jurídica e economia processual.
Exemplo:
Imagine que, em um processo cautelar para assegurar um direito consumidor, o juiz declare que o pedido está decadente, ou seja, o prazo para o consumidor exigir judicialmente aquele direito já expirou. Nesse caso, o consumidor fica impossibilitado de propor uma ação principal discutindo o mesmo direito, porque a decisão cautelar já analisou e decidiu o mérito quanto à decadência, bloqueando a reabertura do processo para esta demanda.
Veja como foi cobrado:
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