Flashcard FC159614
Qual é o momento em que a ação é formalmente considerada proposta no processo civil e como se vincula o efeito da prevenção à tramitação da petição inicial?
Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é o momento em que a ação é formalmente considerada proposta no processo civil e como se vincula o efeito da prevenção à tramitação da petição inicial?
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Resposta
A ação é considerada proposta no momento em que a petição inicial é protocolada. O efeito da prevenção está vinculado ao registro ou à distribuição da petição inicial, garantindo que o juiz que primeiro registra ou distribui o processo tenha competência para julgá-lo.Exemplo: Imagine que um autor protocolou sua petição inicial no fórum. A partir desse momento, o processo existe formalmente no Judiciário. O protocolo gera o registro e a distribuição, distribuindo o processo a um juiz específico. Se outro autor tentar ajuizar uma ação idêntica contra o mesmo réu posteriormente, este outro processo não terá prevenção, pois o primeiro já vinculou a competência do juiz que distribuiu o processo inicialmente, impedindo que o novo juiz julgue a mesma matéria. Assim, a prevenção protege a organização do Judiciário e evita decisões conflitantes sobre o mesmo tema.
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