Flashcard FC159617
Qual é a consequência processual de viciar algum ato processual, considerando o princípio da primazia da decisão de mérito?
Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Qual é a consequência processual de viciar algum ato processual, considerando o princípio da primazia da decisão de mérito?
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Resposta
Antes de extinguir o processo sem julgamento do mérito por vício processual, o juiz deve possibilitar a correção da irregularidade pela parte. Isso visa garantir que o mérito da causa seja analisado, respeitando o princípio que prioriza a decisão sobre o conteúdo da demanda, evitando decisões terminativas injustificadas.Exemplo: Se o autor apresenta uma petição inicial com erro formal, como ausência de algum documento obrigatório, o juiz não deve extinguir imediatamente o processo. Deve, primeiro, chamar o autor para corrigir esse erro, permitindo que o processo continue e o mérito seja analisado, em respeito ao direito das partes ao julgamento da questão principal do litígio.
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