Flashcard FC159621
Por que é vedada a inclusão de prestações futuras na execução de um título que já possui valor definido?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Por que é vedada a inclusão de prestações futuras na execução de um título que já possui valor definido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Porque a inclusão de prestações futuras comprometeria a segurança jurídica assegurada pela coisa julgada, uma vez que a sentença com valor definido estabiliza o crédito existente, vedando a ampliação desse montante após o trânsito em julgado.Quando um título executivo já determina um valor certo e exigível, admitir a inclusão de prestações não vencidas no cumprimento da sentença alteraria o conteúdo da coisa julgada, violando o princípio da estabilidade das decisões judiciais. Isso significa que o credor não pode exigir, na fase de execução, valores que não estavam previamente fixados na condenação definitiva, pois isso traria insegurança às partes.
Exemplo: Imagine uma sentença que condena o réu a pagar R$10.000,00 por um contrato que expirou. Na execução, o credor não pode exigir parcelas futuras de aluguel que venceriam após o julgamento, pois isso ampliaria o valor da condenação, o que não está previsto e violaria a coisa julgada. Portanto, só é possível cobrar os R$10.000,00 fixados, não valores futuros ainda não exigíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157165
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em