Flashcard FC159623
Quando o devedor pode cumprir a obrigação de diferentes formas previstas no contrato, como o juiz deve proceder em relação à forma de cumprimento, mesmo que o autor não tenha feito
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando o devedor pode cumprir a obrigação de diferentes formas previstas no contrato, como o juiz deve proceder em relação à forma de cumprimento, mesmo que o autor não tenha feito pedido alternativo na petição inicial?
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Resposta
O juiz deve garantir ao devedor a escolha da forma de cumprimento da obrigação, mesmo que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Isso assegura a autonomia do devedor e o equilíbrio entre as partes no processo. Exemplo:Imagine um contrato que prevê que uma prestação pode ser cumprida por meio de prestação de serviço ou entrega de mercadoria. Mesmo que o autor da ação tenha pedido apenas o serviço, o juiz deverá assegurar que o devedor possa optar por entregar a mercadoria, respeitando a previsão contratual e a possibilidade de cumprimento alternativo.
Veja como foi cobrado:
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