Flashcard FC159631
De acordo com o assunto Direito Processual Civil: Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770), responda: Explique por que os juros de mora e a correç
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Explique por que os juros de mora e a correção monetária são considerados parte do pedido implícito na sentença e não configuram julgamento extra petita.
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Resposta
Juros de mora e correção monetária são encargos acessórios automaticamente aplicados à condenação para garantir a efetiva reparação do credor, mesmo que não estejam expressamente mencionados na petição inicial.
Isso ocorre porque tais valores estão intrinsecamente ligados à obrigação principal e, portanto, inserem-se como pedidos implícitos na sentença, não configurando julgamento extra petita.
Exemplo:
Em um caso de devolução de valor pago indevidamente, ainda que a petição inicial não tenha mencionado expressamente os juros de mora e a correção monetária, o juiz pode incluí-los na condenação para assegurar que o valor a ser restituído reflita a perda do poder aquisitivo e a mora no pagamento, sem que isso impeça a validade da sentença.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/157175
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