Qual é o recurso cabível contra a decisão que indefere a petição inicial por ilegitimidade da parte ré e qual é o prazo para sua interposição?

Resposta

O recurso cabível é a apelação, e o prazo para interposição é de 15 dias.

Quando o juiz indefere a petição inicial com fundamento em ilegitimidade do réu, essa decisão extingue o processo sem resolução do mérito. Nesses casos, não cabe agravo, mas apelação, pois essa é a via adequada para que o tribunal reveja a decisão. Após o indeferimento, o juiz ainda pode retratar-se, ou seja, reconsiderar sua decisão no prazo de 5 dias, antes do recurso ser interposto.

Exemplo: Imagine que uma empresa ajuíza uma ação contra um sindicato alegando responsabilidade por um contrato. O juiz indefere a petição inicial porque entende que o réu não é a parte legítima para responder pela demanda. Essa decisão extingue o processo, cabendo à empresa interpor apelação no prazo de 15 dias para que o tribunal analise a questão.