Flashcard FC159637
Qual é a competência para análise da admissibilidade da apelação e em que situação o juízo de primeira instância pode reexaminar sua decisão por meio de retratação?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é a competência para análise da admissibilidade da apelação e em que situação o juízo de primeira instância pode reexaminar sua decisão por meio de retratação?
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Resposta
O tribunal de segunda instância é competente para analisar a admissibilidade da apelação. O juízo de primeira instância pode reexaminar sua decisão por meio de retratação apenas nos casos de improcedência liminar do pedido, no prazo legal.Exemplo:
Imagine que um juiz de primeiro grau julgue um pedido manifestamente improcedente e profira uma decisão nesse sentido. Nesse caso, ele pode rever essa decisão e retratar-se dentro do prazo legal, antes que o recurso siga ao tribunal. No entanto, quando a parte interpõe apelação, cabe exclusivamente ao tribunal de segunda instância analisar se o recurso é cabível e tempestivo. Se o recurso for intempestivo, o juízo a quo deve simplesmente receber o recurso sem qualquer juízo positivo, abster-se de reconhecer a retratação, pois essa análise é de competência do tribunal.
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