Flashcard FC159638
Quando é possível ao juiz declarar a improcedência liminar do pedido sem ouvir previamente as partes, em razão da prescrição ou decadência?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando é possível ao juiz declarar a improcedência liminar do pedido sem ouvir previamente as partes, em razão da prescrição ou decadência?
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Resposta
A improcedência liminar do pedido pode ser declarada pelo juiz sem intimação prévia das partes quando ficar evidente a ocorrência de prescrição ou decadência que extinguem o direito material discutido no processo. Isso torna o procedimento mais célere, evitando a tramitação desnecessária do feito. Exemplo: Imagine uma pessoa que ajuizou uma ação para cobrar uma dívida, mas o direito de cobrar estava prescrito há mais tempo do que o permitido por lei. O juiz, ao perceber isso logo no início, pode extinguir o processo liminarmente sem ouvir as partes, pois a pretensão é manifestamente incabível devido à prescrição.Outro exemplo: Suponha que alguém tente exercer um direito que já decaiu por falta de manifestação dentro do prazo legal, como a solicitação de invalidez aposentadoria que deve ser requerida em um prazo específico. Se o pedido for apresentado fora do prazo decadencial, o juiz pode indeferir liminarmente o pedido sem intimação prévia, evitando a morosidade processual.
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