Flashcard FC159639
Em que situações o juiz pode julgar liminarmente improcedente um pedido antes da citação do réu, extinguindo o processo com resolução de mérito?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em que situações o juiz pode julgar liminarmente improcedente um pedido antes da citação do réu, extinguindo o processo com resolução de mérito?
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Resposta
O juiz pode julgar liminarmente improcedente o pedido quando não há necessidade de produção de provas e estiver claramente demonstrada a ocorrência de prescrição ou decadência, extinguindo o processo com resolução de mérito. Exemplo: Imagine uma ação de cobrança ajuizada após o prazo legal para exigir o crédito já ter expirado. Ao analisar os documentos apresentados pelo autor, o juiz identificar que o direito já está prescrito, podendo, assim, extinguir o processo imediatamente, sem necessidade de ouvir o réu ou produzir provas.Outro exemplo é quando o autor pede a anulação de um ato que já se encontra irrecorrível por ter decorrido o prazo para contestação administrativa, situação em que o juiz pode reconhecer que o pedido é decadente e extinguir o processo liminarmente.
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