Flashcard FC159641
Quando o juiz pode julgar liminarmente improcedente um pedido na fase inicial do processo?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Quando o juiz pode julgar liminarmente improcedente um pedido na fase inicial do processo?
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Resposta
O juiz pode julgar liminarmente improcedente um pedido apenas quando este contrariar precedentes obrigatórios dos tribunais superiores, como decisões em recursos repetitivos ou súmulas vinculantes, que têm força normativa para casos futuros.Exemplo: Imagine que uma empresa ingresse com uma ação pleiteando desgaste moral por atraso no pagamento de salário, mas existe uma súmula do Superior Tribunal de Justiça que estabelece que esse tipo de dano não é indenizável em determinadas situações. Se o pedido da empresa contrariar essa súmula vinculante, o juiz pode extinguir o processo liminarmente, reconhecendo a improcedência do pedido, sem precisar analisar o mérito detalhadamente, porque a norma obrigatória já impede tal pedido.
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