Flashcard FC159644
Qual é o recurso cabível contra a decisão que julga liminarmente improcedente o pedido por contrariar entendimento consolidado em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior T
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual é o recurso cabível contra a decisão que julga liminarmente improcedente o pedido por contrariar entendimento consolidado em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, e qual é o prazo para sua interposição?
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Resposta
A apelação, no prazo de 20 dias.Nas hipóteses em que o juiz julga liminarmente improcedente o pedido porque este contraria um acórdão do Superior Tribunal de Justiça que trata de recursos repetitivos, o recurso cabível é a apelação, não o agravo de instrumento. Isso porque a decisão encerra a fase de conhecimento, e a apelação é o recurso correto para atacar sentenças ou decisões com esse efeito. O prazo para interpor a apelação é de 20 dias.
Exemplo: Imagine que, em uma ação de cobrança, o juiz indefira liminarmente o pedido do autor com fundamento em um precedente do STJ que consolidou a interpretação sobre o tema. Contra essa decisão, o autor deverá interpor apelação no prazo de 20 dias para que o Tribunal revise a sentença, e não agravo de instrumento.
Veja como foi cobrado:
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