Flashcard FC159655
Qual é a prerrogativa do defensor público em relação à apresentação da contestação e à necessidade ou não de impugnação específica dos fatos alegados pela parte autora?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a prerrogativa do defensor público em relação à apresentação da contestação e à necessidade ou não de impugnação específica dos fatos alegados pela parte autora?
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Resposta
O defensor público pode apresentar contestação por negativa geral sem a necessidade de impugnação específica dos fatos alegados pelo autor.Importante destacar que, o defensor público, diferentemente do advogado comum, tem o direito legal de contestar genericamente as alegações do autor, o que significa que ele não está obrigado a impugnar ponto a ponto os fatos narrados. Essa prerrogativa visa garantir a ampla defesa e o acesso à justiça. Assim, quando o defensor público atua no processo, a ausência de impugnação específica não implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária.
Exemplo: Imagine um caso em que uma pessoa foi beneficiária da justiça gratuita e possui um defensor público para sua defesa. O autor da ação alega vários fatos no processo, porém o defensor público apresenta uma contestação negativa geral, não entrando em detalhes sobre cada alegação. Nesse caso, o juiz não poderá presumir que todos os fatos narrados pelo autor são verdadeiros apenas por falta de impugnação específica, garantindo que a parte representada pela defensoria tenha sua ampla defesa resguardada e que o processo prossiga examinando as provas e demais elementos.
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