Flashcard FC159675
Quando o réu é revel e não possui advogado constituído, qual é o requisito processual necessário para que os prazos contra ele comecem a contar?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando o réu é revel e não possui advogado constituído, qual é o requisito processual necessário para que os prazos contra ele comecem a contar?
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Resposta
É necessário que as decisões sejam publicadas no diário oficial para que os prazos contra o réu revel comecem a correr. Isso porque, sem advogado, o meio oficial de comunicação é a publicação na imprensa oficial, garantindo o conhecimento do ato decisório e o exercício do direito de defesa. Exemplo: Imagine um processo em que o réu, sem advogado constituído, não apresentou contestação e, posteriormente, o juiz profere uma decisão interlocutória no processo eletrônico. Para que o réu possa ser considerado informado e a contagem do prazo para recurso ou manifestação comece a valer, essa decisão deve ser publicada no diário oficial. Assim, caso o prazo para contradizer essa decisão seja de 15 dias, ele só começa a correr a partir da data da publicação, e não no momento da assinatura do juiz, garantindo a segurança jurídica e o contraditório.Veja como foi cobrado:
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