Flashcard FC159680
Em processos que envolvem a Fazenda Pública, por que não se aplica o efeito material da revelia, mesmo quando não há contestação no prazo legal?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em processos que envolvem a Fazenda Pública, por que não se aplica o efeito material da revelia, mesmo quando não há contestação no prazo legal?
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Resposta
Não se aplica o efeito material da revelia porque os direitos envolvem interesses indisponíveis e a Fazenda Pública goza da presunção de legitimidade de seus atos, cabendo ao autor provar a ilegalidade da pretensão. Isso porque o interesse público e a natureza indisponível do direito contraindicam a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Exemplo: Imagine uma ação em que um cidadão questiona a cobrança de uma taxa pública relativa à emissão de alvará municipal. Mesmo que a Prefeitura não apresente defesa no prazo, não se presume automaticamente que a taxa é indevida. O autor deverá apresentar provas concretas que demonstrem que o ato administrativo foi ilegal ou abusivo, pois a presunção é de que a prefeitura agiu dentro da lei ao cobrar a taxa. Dessa forma, o ônus da prova permanece com quem questiona o débito, protegendo o interesse público e a regularidade dos atos administrativos.Veja como foi cobrado:
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