Flashcard FC159682
Qual é a consequência da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor nos casos em que o litígio envolve direitos indisponíveis?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a consequência da revelia quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor nos casos em que o litígio envolve direitos indisponíveis?
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Resposta
A revelia gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, exceto quando o litígio envolve direitos indisponíveis, pois nesses casos a presunção não se aplica para garantir a proteção desses direitos. É necessário que o juiz apure a verdade dos fatos independentemente da ausência de contestação. Exemplo: Imagine uma ação de interdição para limitar a capacidade de uma pessoa, que envolve direito indisponível porque trata da proteção da própria pessoa. Mesmo que o réu não conteste a ação, o juiz deve analisar as provas e não presume automaticamente verdadeiros os fatos narrados pelo autor, assegurando a proteção do interesse indisponível.Esse cuidado evita que direitos fundamentais sejam decididos apenas pela ausência de contestação, preservando o devido processo legal e a ampla defesa.
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