Flashcard FC159684
Qual é o limite da presunção de veracidade decorrente da revelia no processo civil?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Qual é o limite da presunção de veracidade decorrente da revelia no processo civil?
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Resposta
A presunção de veracidade da revelia alcança apenas as alegações de fato, não se estendendo às alegações de direito. O juiz pode rejeitar o pedido do autor se, apesar da revelia, encontrar fundamentação jurídica para tal decisão, aplicando o princípio do iura novit curia. Exemplo: Se o autor alega que tem direito a uma indenização por danos morais e o réu não apresenta contestação, consideram-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor, como a existência do fato danoso. No entanto, o juiz poderá indeferir o pedido se verificar que, mesmo confirmados os fatos, a legislação aplicável não autoriza a indenização naquele caso, garantindo que a decisão esteja amparada no direito, independentemente da ausência de defesa.Veja como foi cobrado:
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