Flashcard FC159687
Qual é o efeito jurídico da decisão interlocutória que julga parcialmente o mérito em um procedimento comum, quando não há recurso da parte interessada?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o efeito jurídico da decisão interlocutória que julga parcialmente o mérito em um procedimento comum, quando não há recurso da parte interessada?
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Resposta
A decisão interlocutória que julga parcialmente o mérito pode gerar coisa julgada material em relação ao pedido analisado, caso não seja interposto recurso pela parte interessada.Esse entendimento significa que, ao examinar um pedido específico e decidir sobre ele de forma definitiva, o juiz aplica uma cognição aprofundada e a decisão passa a proteger a relação jurídica vinculada a esse pedido, mesmo que o processo continue em relação aos demais pedidos. Por exemplo, imagine um consumidor que ajuíza uma ação cobrando três tipos de reparação por um produto defeituoso: substituição, indenização e restituição. Se o juiz decidir somente sobre a restituição de um valor e essa decisão não for contestada, essa parte do processo estará com coisa julgada material, tornando-se definitiva e imutável, ainda que os outros pedidos continuem em julgamento.
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