Flashcard FC159692
Quando uma decisão judicial extingue parcialmente o mérito de um dos pedidos em um processo, qual recurso deve ser utilizado para impugnar essa decisão?
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença (arts. 318 a 770)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando uma decisão judicial extingue parcialmente o mérito de um dos pedidos em um processo, qual recurso deve ser utilizado para impugnar essa decisão?
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Resposta
O recurso adequado é o agravo de instrumento, pois a decisão que extingue parcialmente o mérito é interlocutória e não põe fim ao processo, portanto não cabe apelação nessa fase. Exemplo: Imagine que, em uma ação de revisão contratual, o juiz decide extinguir o pedido relativo ao reajuste de uma das cláusulas por conexão com prazo decadencial, mas mantém os demais pedidos da ação ainda em análise. Como o processo não foi encerrado totalmente, a parte que discorda dessa decisão deverá recorrer por meio de agravo de instrumento para questionar essa extinção parcial, garantido que o mérito dos outros pedidos continue sendo analisado até o final.Veja como foi cobrado:
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